Amanher no interior do município

Portal da Transparência

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

A divulgação de informações são voltadas para o incremento da transparência e do controle social, com objetivo de divulgar as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.


Últimas publicações

« Voltar