Data da publicação: 19/08/2020
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS -, NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS