Pôr do sol no lago Passo Real

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.402/2020

Data da publicação: 19/08/2020

DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS -, NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

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